Título de compra e venda, mesmo sem registro, é hábil para comprovar usucapião

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, Advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Art. 196, CRFB/88. Responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Recursos e remessa desprovidos.

Hipoteca. Imóvel já prometido à venda aos primitivos adquirentes quitação total do preço junto à construtora pelos cessionários.

Comprei minha casa por Escritura de Cessão de Posse e o Cartório do RGI recusou o registro. E agora? Como regularizar?

As Escrituras de Posse não servem para o registro no Cartório do RGI, todavia servem para embasar a regularização via Usucapião (Judicial ou Extrajudicial).

Telecomunicações. Pulsos além da franquia. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

Acordo coletivo de trabalho. Complementação de aposentadoria por invalidez. Ultratividade.

Cessão de Precatórios pode se tornar um pesadelo para credores desavisados, defende o advogado

Advogado destaca armadilhas na cessão de créditos de precatórios, revelando casos de arrependimento e ações judiciais contra empresas compradoras. Fique informado e evite prejuízos!

Cessão de Compromisso de Compra e Venda

Modelo de Contrato

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.

Bancário. Horas extraordinárias. Pré-contratação. Integração e novo pagamento de horas. Não-provimento.

Falência. Termo legal. Ineficácia dos atos do falido.

Necessidade de ação revocatória (art. 55, do Decreto-Lei 7.661/45).

Nomeação à penhora de precatório. Admissibilidade. Homologação judicial da cessão de direitos de crédito. Desnecessidade.

Decisão do STJ deve acelerar busca por planejamento sucessório

Herdeiros só podem ser considerados acionistas após a partilha de bens.

Projeto de Lei que tramita na Câmara inclui herança digital no Código Civil

PL permite realização de codicilo em vídeo.

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel

Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda.

Prazo prescricional para cobrança de frete terrestre é de cinco anos

Com o entendimento de que o novo Código Civil revogou a regra do Código Comercial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso e manteve o acórdão que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos.

Terceira Turma decide que retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão

A decisão foi unânime.

Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado, decide STJ

A decisão é da Terceira Turma.

Determinada internação compulsória de adolescente em clínica

Local de tratamento deverá ser disponibilizado pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil